Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Responda: Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República. Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa ...


1Q429219 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

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