Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:...

Questão de Direito Constitucional da banca EDUCA Assessoria Educacional aplicada no concurso Prefeitura Poço de José de Moura PB (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q429220•
Direito Constitucional•
Saúde•
EDUCA Assessoria Educacional•
Prefeitura Poço de José de Moura PB•
Agente de Endemias ACE

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.

Questões Relacionadas

Q437011•
Direito Constitucional•
Saúde•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Paulista PE•
Médico

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 198, estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

I."descentralização, com direção única em cada esfera de governo".

II. "atendimento universal, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

III."participação da comunidade".

IV."assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Estão corretas, apenas, as diretrizes apresentadas em

Q448591•
Direito Constitucional•
Saúde•
IDECAN•
INCA•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

Q429269•
Direito Constitucional•
Saúde•
EDUCA Assessoria Educacional•
Prefeitura Poço de José de Moura PB•
Agente de Endemias ACE

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.

Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.

Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Igualdade na privatização e terceirização da saúde.

Participação da comunidade.

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