1Q429233 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Controle, TCE PR, UFPRAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária. ✂️ b) Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União. ✂️ c) É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste ✂️ d) Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto. ✂️ e) Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro