Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia A) limitada, na medida em que não é auto-aplicável. B) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei. C) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei. D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição. E) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no ter...

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1Q429234 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) limitada, na medida em que não é auto-aplicável.
✂️ b) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
✂️ c) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
✂️ d) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
✂️ e) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.