No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta. A) Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira. B) Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria. C) Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível. D) É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território. E) Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.

B) Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Responda: No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

1Q429237 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.
✂️ b) Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.
✂️ c) Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.
✂️ d) É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.
✂️ e) Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.