É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 16a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q429241•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q440078•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta

A proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade.

A utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte.

As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco.

Confisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte.

Os tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco.

Q431638•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.

caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.

poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.

terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Q447284•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor de Controle Interno•
2018

Assinale a opção que apresenta um exemplo de imposto direto.

Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS).

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

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