Questões Direito Constitucional Saúde

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde, I. as instit...

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1Q429242 | Direito Constitucional, Saúde, Médico Veterinário, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. É correto o que está contido em
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