A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.