Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orça...

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1Q429259 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei.

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