1Q429266 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPEAcerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta. ✂️ a) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese. ✂️ b) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP. ✂️ c) Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional. ✂️ d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro