ID: 429266• Direito Constitucional• Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• SEFAZ AC• Fiscal da Receita EstadualAcerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.✂️A)O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.✂️B)A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.✂️C)Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.✂️D)O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro