De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei A) ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. B) extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada. C) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D) complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E) complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.

C) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1Q429268 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

✂️ a) ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ b) extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ e) complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.