Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privat...

Gabarito: a)
A afirmação está correta e está em conformidade com o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, que estabelece que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Essa competência exclusiva da União significa que apenas o governo federal pode estabelecer as regras gerais que devem ser seguidas por todas as esferas de governo no que se refere a licitações e contratações públicas. Estados, DF e municípios podem legislar sobre questões específicas de licitação e contratação, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.