Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência t...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.