Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República ...

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil. No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a ...


1Q429309 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

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