Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes. A CF de 1988 não exi...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.