Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes. A CF de 1988 não ...

Responda: Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes. A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado d...

1Q429318 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

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