A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e prove...

a) 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

b) 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

c) 40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

d) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano.

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.