Questões Direito Constitucional Orçamentos

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de compe...

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Q429336 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

a) LDO teve sua competência restringida.
b) LRF não faz menção à LDO.
c) LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.
d) LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.
e) LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.