relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;