O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da ...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Prefeitura de Santa Cecília SC (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q429348•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Prefeitura de Santa Cecília SC•
Advogado

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e economicidade.

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Q447309•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

Q449469•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBFC•
EMBASA•
Engenheiro Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções

Q436216•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

Q700275•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes

próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de

uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.

Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d)

A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.

A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional.

Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

Q201799•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

celeridade e transparência.

isonomia e pessoalidade.

legalidade e imparcialidade.

moralidade e proporcionalidade.

legalidade e eficiência.

Q371875•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
2018

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.

A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.

Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

Q201117•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

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