Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes....

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos ...

Q429355 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Competência Comum

1

Q448916 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,
- a) privativa dos Municípios.
- b) comum, atribuída a todos os entes federativos.
- c) concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
- d) privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
- e) exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
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2

Q448142 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa. É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q448028 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário
O Prefeito da pequena metrópole ?Y? está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
- a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa de cada Município.
- e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
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4

Q447945 • Direito Constitucional • Competência Comum • FAUEL • PREV São José PR • Contador
No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- b) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
- e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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5

Q447675 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- e) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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6

Q447558 • Direito Constitucional • Competência Comum • FEPESE • Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC • Advogado • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- a) São corretos apenas os itens 2 e 4.
- b) São corretos apenas os itens 3 e 4.
- c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
- d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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7

Q446437 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q446168 • Direito Constitucional • Competência Comum • Prefeitura de Acari RN • Agente Administrativo
Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
- c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- d) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
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9

Q445774 • Direito Constitucional • Competência Comum • UECE • Secretaria da Cultura CE • Analista de Cultura • 2018
Atente para as seguintes competências:
I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
II. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, tais competências são comuns
- a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- b) à União e aos Estados.
- c) aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) ao Distrito Federal e aos Municípios.
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10

Q445436 • Direito Constitucional • Competência Comum • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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