Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes....

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos ...

Q429355 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competência Comum

1

Q431132 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 13a • Técnico Judiciário
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
- a) criar preferências entre brasileiros.
- b) recusar fé aos documentos públicos.
- c) criar distinções entre brasileiros.
- d) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.
- e) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.
2

Q435519 • Direito Constitucional • Competência Comum • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- b) legislar sobre trânsito e transporte.
- c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
- e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
3

Q440610 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • SESPA PA • Agente Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q438376 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- e) privativa dos Municípios.
5

Q445436 • Direito Constitucional • Competência Comum • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Técnico Administrativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
6

Q448028 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário
O Prefeito da pequena metrópole ?Y? está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
- a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa de cada Município.
- e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
7

Q440936 • Direito Constitucional • Competência Comum • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
- d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
- e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
8

Q424940 • Direito Constitucional • Competência Comum
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
- a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- b) legislar sobre serviço postal.
- c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
9

Q438655 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto
Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.
- a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
- b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
- c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
- d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
- e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.
10

Q436518 • Direito Constitucional • Competência Comum • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado

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