A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo. A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica. B) As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo. C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. D) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q429356 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico, MPE RO, FUNCAB

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.

✂️ a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.
✂️ b) As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.