Questões Direito Constitucional Orçamentos

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. ...

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1Q429363 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.

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