Questão 429364: Considerando a jurisprudência do STF, julgue os pr... - CESPE CEBRASPE (2007)

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ID: 429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

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Controle de Constitucionalidade•
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