Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira. A) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. B) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado. C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem. D) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas. E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal B...

Responda: Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

1Q429369 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
✂️ d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A alternativa correta está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira, mais especificamente com o artigo 5º, inciso XXI, que dispõe que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que devidamente autorizadas.

As demais alternativas não estão de acordo com dispositivos específicos da Constituição Federal.

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