Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estado...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição...


1Q429394 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
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