Questões Direito Constitucional Ministério Público

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo. I...

Responda: No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo. I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não p...


1Q429404 | Direito Constitucional, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

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