Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil. A) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional. B) A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). C) O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal. D) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

A) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

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1Q429409 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

✂️ a) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
✂️ b) A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ c) O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
✂️ d) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.