Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jur...

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Q429412 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o direito à aposentadoria é adquirido no momento em que o segurado preenche os requisitos legais para a inatividade, ou seja, quando ele tem direito à aposentadoria. Assim, a lei que deve ser aplicada é a vigente na data da aquisição desse direito, inclusive no que diz respeito à tributação sobre os proventos. Isso significa que mudanças posteriores na carga tributária não podem retroagir para prejudicar quem já tem o direito adquirido. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Previdência Social

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Q173798 • Direito Constitucional • Previdência Social • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia
Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
- b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
- c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
- d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
- e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Q449226 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA • Técnico Previdenciário A • 2018
O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) garantia do benefício mínimo.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) correção monetária dos salários de contribuição.
- e) preservação do valor real dos benefícios.
3

Q448131 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) garantia do benefício mínimo.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) correção monetária dos salários de contribuição.
- e) preservação do valor real dos benefícios.
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Q224536 • Direito Constitucional • Previdência Social • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Quanto à seguridade social é correto afirmar
- a) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
- b) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
- c) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
- d) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
- e) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.
5

Q423334 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Advogado
Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.

Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446208 • Direito Constitucional • Previdência Social • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.
- a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
- b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
- c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
- d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
- e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
7

Q444492 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito
- a) apenas Joana, Janaina e Daniel.
- b) nenhuma das pessoas mencionadas.
- c) apenas Joana e Janaina.
- d) todas as pessoas mencionadas.
- e) apenas Janaina e Daniel.
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Q441605 • Direito Constitucional • Previdência Social • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2
Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:
- a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
- b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
- c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
- d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
- e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.
9

Q428546 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q446285 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento
- c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) equidade na forma de participação no custeio.

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