Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...

Gabarito: a)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o direito à aposentadoria é adquirido no momento em que o segurado preenche os requisitos legais para a inatividade, ou seja, quando ele tem direito à aposentadoria. Assim, a lei que deve ser aplicada é a vigente na data da aquisição desse direito, inclusive no que diz respeito à tributação sobre os proventos. Isso significa que mudanças posteriores na carga tributária não podem retroagir para prejudicar quem já tem o direito adquirido. Portanto, a afirmativa está correta.