Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada ...

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1Q429423 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

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