Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve: A) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos; B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais; C) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta; D) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo; E) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalizaçã...

Responda: Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

1Q429444 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

✂️ a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
✂️ b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
✂️ c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
✂️ d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
✂️ e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.