ID: 429444• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• FGV• TJ BA• Analista JudiciárioCom os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:✂️A)julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;✂️B)negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;✂️C)eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;✂️D)eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;✂️E)ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro