Questões Direito Constitucional STF

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal: I. As dec...

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal: I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga ...


1Q429445 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

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