O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a) nomear o Advogado-Geral da União.

✂️ b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

✂️ c) vetar projetos de lei parcialmente.

✂️ d) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

✂️ e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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