1Q429477 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados. ✂️ b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo. ✂️ c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar. ✂️ d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma. ✂️ e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro