Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta. A) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados. B) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo. C) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar. D) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma. E) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

C) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

1Q429477 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
✂️ b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
✂️ c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
✂️ d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
✂️ e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.