Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernen...

Responda: À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais. De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista n...


1Q429486 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.

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