É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da A) anterioridade, legalidade e irretroatividade. B) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável. C) legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável. D) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade. E) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

A) anterioridade, legalidade e irretroatividade.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer...

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1Q429493 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

✂️ a) anterioridade, legalidade e irretroatividade.
✂️ b) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
✂️ c) legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
✂️ d) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
✂️ e) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.