NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a A) fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas. B) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado. C) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões. D) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência. E) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

A) fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

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1Q429494 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

✂️ a) fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
✂️ c) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
✂️ d) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
✂️ e) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.