Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto. B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República. C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional. D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade. E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

Questões Direito Constitucional Intervenção

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provime...

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1Q429505 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

✂️ a) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.
✂️ b) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ c) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
✂️ d) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.
✂️ e) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.