Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Co...

Responda: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seg...


1Q429541 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.
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