1Q429568 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCCEm tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que, ✂️ a) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. ✂️ b) para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. ✂️ c) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação. ✂️ d) o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. ✂️ e) são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro