Questões Direito Constitucional Custeio da Seguridade Social

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o...

Responda: Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistê...


1Q429589 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A assistência social é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Este direito é destinado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme estabelece o artigo 203 da Constituição.

No caso de Fernanda, que é uma pessoa com deficiência, a assistência social deve ser prestada para promover sua reabilitação e integração à vida comunitária, sem a necessidade de qualquer contribuição prévia à seguridade social.

As demais alternativas sugerem a necessidade de contribuição ou de outros benefícios previdenciários como condição para a assistência social, o que contraria os princípios legais vigentes sobre a matéria.
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