Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas. ...

Responda: Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas. Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei...


1Q429597 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.

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