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A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos ...

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Q429617 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

a) Proteção em face da automação.
b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
c) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
e) Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.