Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados ...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência supleme...


1Q429626 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em
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