Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico...

Responda: A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como