Questões Direito Constitucional Diversos

Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municípios: I...

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municípios: I. O número de Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes será no mínimo de quarenta e do...


1Q429638 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municípios:

I. O número de Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes será no mínimo de quarenta e dois e no máximo de cinqüenta e cinco.

II. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

III. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

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