A respeito das limitações ao poder de tributar, A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público. B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária. C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s. D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito das limitações ao poder de tributar,

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1Q429653 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

A respeito das limitações ao poder de tributar,

✂️ a) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
✂️ c) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.
✂️ d) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.