Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretan...

Responda: Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fato...

Q429660 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

a) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
b) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
c) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
d) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
e) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.