Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que A) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF. B) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973. C) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária. D) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar. E) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

E) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretan...

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1Q429660 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

✂️ a) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
✂️ b) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
✂️ c) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
✂️ d) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
✂️ e) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.