Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios cont...

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A...

Q429664 • Direito Constitucional • Organização Política • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe

Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

a) apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
b) poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
c) poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
d) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
e) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

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Questões sobre Organização Política

1

Q449413 • Direito Constitucional • Organização Política • FUNCERN • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN • Pedagogo • 2018
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
- a) legislar privativamente sobre produção e consumo.
- b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- c) organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
- d) criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.
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2

Q449130 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q448800 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
- b) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
- c) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
- d) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
- e) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.
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4

Q448688 • Direito Constitucional • Organização Política • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q448381 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q448114 • Direito Constitucional • Organização Política • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
- a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
- b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
- c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
- d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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7

Q448075 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Técnico Judiciário
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a CF, o Distrito Federal ? unidade federada indivisível em municípios ? é a capital federal do país.
- b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
- c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
- d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
- e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
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8

Q448036 • Direito Constitucional • Organização Política • COMPERVE • Tribunal de Justiça nbsp RN • Juiz Leigo • 2018
Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que
- a) ela estava errada, pois as estruturas federal e estadual do Judiciário possuem as mesmas competências, não havendo que se falar em hierarquia, maior combatividade ou maior eficiência.
- b) ela estava correta, pois a hierarquia dos entes federados coloca a União acima dos estados membros da federação, o que acaba por ensejar a sua maior relevância e eficiência.
- c) ela estava correta, pois a Justiça Federal é habitualmente mais combativa do que a Justiça Estadual, já que a Constituição oferece a ela poderes exorbitantes e especiais.
- d) ela estava errada, pois não há qualquer hierarquia entre os entes da federação que justifique a ideia de maior importância da Justiça Federal com relação à Justiça Estadual.
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9

Q448003 • Direito Constitucional • Organização Política • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q447566 • Direito Constitucional • Organização Política • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
- b) A União pode recusar fé aos documentos públicos.
- c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
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