as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.