Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública. A) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário. B) A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público. C) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. D) O prazo de validade do concurso público é de dois anos. E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

C) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q429676 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, MPE RO, FUNCAB

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
✂️ b) A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público é de dois anos.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.